Divórcio em cartório: requisitos, filhos menores e o que levar

O divórcio pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando o casal está de acordo e tem a assistência de advogado. Desde a Resolução CNJ 571/2024, isso vale também para casais com filhos menores ou incapazes, desde que guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidos antes na Justiça.

Os requisitos

O Código de Processo Civil permite o divórcio consensual por escritura pública, que não depende de homologação judicial e serve para qualquer registro (art. 733). Para isso:

• os dois precisam concordar com o divórcio e com as condições;
• ambos devem estar assistidos por advogado, que pode ser comum ao casal;
• a escritura deve tratar da partilha dos bens, se for feita no ato, da pensão entre os cônjuges, se houver, e do nome que cada um vai usar.

Não é preciso esperar nenhum prazo desde o casamento nem comprovar separação prévia.

E quando há filhos menores?

O CPC fala em ausência de nascituro ou de filhos incapazes. A Resolução CNJ 571/2024 alterou a Resolução CNJ 35/2007 e passou a admitir a escritura também quando o casal tem filhos menores ou incapazes, desde que comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles, o que deve constar na própria escritura (art. 34, § 2º).

Na prática, o caminho fica dividido em dois:

1. na Justiça, com participação do Ministério Público, decidem-se guarda, convivência e pensão dos filhos;
2. no cartório, faz-se o divórcio e, se for o caso, a partilha dos bens.

As partes também devem declarar ao tabelião se a mulher está grávida ou, ao menos, que não tem conhecimento dessa condição (art. 34, § 1º).

A partilha pode ficar para depois

O divórcio pode ser concedido sem a partilha dos bens (Código Civil, art. 1.581). O casal pode se divorciar no cartório e dividir o patrimônio depois, por nova escritura ou na Justiça, se não houver acordo. Quem não faz a partilha, porém, deve ter atenção antes de se casar de novo, porque a lei recomenda partilhar os bens do casamento anterior (art. 1.523, III).

O que levar ao cartório

Em geral, o tabelião pede:

• documentos pessoais e certidão de casamento atualizada;
• certidões de nascimento dos filhos e, havendo filhos menores, a decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos;
• documentos dos bens a partilhar, como matrículas de imóveis e documentos de veículos;
• comprovante do recolhimento de impostos, quando a partilha for desigual entre os cônjuges.

O ato também pode ser feito a distância, por videoconferência, pela plataforma eletrônica dos cartórios de notas, conforme as regras do CNJ.

Perguntas frequentes

Posso me divorciar em cartório tendo filhos menores?

Sim, desde a Resolução CNJ 571/2024, se guarda, convivência e alimentos dos filhos já tiverem sido resolvidos antes na Justiça (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º).

Precisa de advogado no divórcio em cartório?

Sim. O tabelião só lavra a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público, que pode ser o mesmo para os dois.

Dá para divorciar sem dividir os bens?

Sim. O divórcio pode ser feito sem a partilha prévia (Código Civil, art. 1.581), que pode ser realizada depois.

E se o casal não concordar?

Sem acordo, o divórcio precisa ser feito na Justiça. O cartório só atende casos consensuais.

Como o escritório pode ajudar

O escritório assiste o casal no divórcio em cartório, organiza a partilha dos bens e, quando há filhos menores, conduz antes o acordo judicial sobre guarda, convivência e alimentos.

Fontes

• Resolução CNJ 571/2024, que alterou o art. 34 da Resolução 35/2007, CNJ
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 733, Planalto
• Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.523 e 1.581, Planalto
• IBDFAM: CNJ publica resolução que autoriza divórcios e inventários extrajudiciais com filhos menores e testamentos
• CNB/SP: divórcio extrajudicial após a nova resolução, o que mudou na prática

Este tema faz parte da área de Direito de Família do escritório.

Derick Heliston

Advogado e professor universitário, especialista em Planejamento Patrimonial e Sucessório. Presidente da Comissão de Holding, Planejamento Patrimonial e Sucessório da OAB/DF (Águas Claras) e da Comissão de Direito Empresarial da OAB/DF (Samambaia), professor com atuação em inteligência artificial aplicada ao Direito e Membro Consultor da Comissão Especial de Estudos sobre Holdings e Gestão Patrimonial do Conselho Federal da OAB.

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Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e a jurisprudência na data de publicação. Ele não substitui a análise do caso concreto por advogado.