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16/10/2026 · Família e Sucessões

Inventário em cartório sem ITCMD pago antes: o que a Resolução CNJ 695/2026 muda para as famílias

O CNJ passou a permitir a escritura de inventário sem prova prévia do pagamento do ITCMD. O imposto continua devido, e a mudança ainda enfrenta limites práticos.

Fonte: MigalhasLer análise →