Testamento digital: será que já é possível no Brasil?

O testamento digital é um dos temas mais discutidos no planejamento sucessório em 2026. Com base na Lei 14.063/2014 (Marco Civil da Internet) e nas possibilidades abertas pelo Código Civil, a tecnologia começa a transformar esse instituto tradicional.

O Código Civil prevê três formas:

1. Testamento público: feito no cartório de notas, com duas testemunhas. É a forma mais segura.

1. Testamento cerrado: escrito pelo testador, lacrado e entregue em cartório. O conteúdo permanece secreto até a abertura.

1. Testamento particular: escrito de próprio punho, datado e assinado. Precisa ser confirmado por três testemunhas para ser válido.

Embora ainda não haja regulamentação específica para testamentos digitais no Brasil, a evolução tecnológica abre caminho:

• Assinatura digital ICP-Brasil: um testamento assinado com certificado qualificado pode ter presunção de autoria.

• Prova por blockchain: algumas empresas brasileiras já oferecem registro de testamentos em blockchain, que garante imutabilidade.

• Vídeo-testamento: é controverso, mas há defensores da validade de testamento em vídeo como "escrito" eletrônico.

Os juristas estão divididos:

• Uma corrente defende que o testamento particular exige escrita de próprio punho (manuscrita), o que impossibilita o digital.

• Outra corrente argumenta que "escrita" deve ser interpretada de forma evolutiva, abrangendo registros eletrônicos.

• Estados Unidos: vários estados já autorizam testamentos eletrônicos, com assinatura digital e testemunhas virtuais.

• Reino Unido: está em consulta pública a proposta de aceitação de testamentos eletrônicos.

• Estônia: país pioneiro em governo digital, já permite testamentos 100% eletrônicos.

1. Autenticidade: como provar que o testador estava em plenas faculdades mentais? A solução pode ser combinar assinatura digital com vídeo de deliberação.

1. Segurança: hackers podem adulterar um testamento eletrônico. A criptografia e o blockchain mitigam esse risco.

1. Acessibilidade: herdeiros precisam saber que o testamento existe e onde está armazenado.

1. Validade internacional: se o testador tem bens no exterior, o testamento digital pode não ser reconhecido.

A prova digital também transforma o processo de inventário:

• Extratos bancários digitais são aceitos como prova de saldo.

• Contratos de compra e venda assinados digitalmente têm o mesmo valor que os cartoriais.

• E-mails e mensagens entre familiares podem comprovar doações em vida ou acordos de partilha.

Em 2026, recomendamos cautela:

1. Testamento público ou cerrado ainda é o mais seguro: para quem quer total segurança, o cartório continua sendo o melhor caminho.

1. Testamento particular em papel como backup: mesmo quem adota soluções digitais deve manter um testamento manuscrito atualizado.

1. Acompanhamento legislativo: o PL 2.089/2022, em tramitação no Congresso, pode trazer regras específicas para testamentos digitais.

1. Due diligence digital: empresas de planejamento sucessório devem verificar a segurança de suas plataformas.

Publicado em 07 de maio de 2026.

As informações neste artigo têm caráter meramente informativo e não constituem parecer jurídico. Cada caso deve ser analisado individualmente.