Assinaturas digitais em contratos empresariais: o que você precisa saber em 2026

Em 2026, a validade de assinaturas digitais em contratos empresariais consolidou-se como um dos temas mais importantes do Direito Empresarial brasileiro. O STJ reforçou que a prova digital tem o mesmo valor da prova em papel, desde que atenda a requisitos de segurança.

A Lei 14.063/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei 14.129/2021 (Lei das Startups) criaram a base para a validade de assinaturas eletrônicas. O Código Civil (arts. 107 e 108) também permite que a manifestação de vontade seja feita por meios eletrônicos.

A ICP-Brasil regulamenta três níveis:

1. Assinatura simples: um clique em "aceito" ou uma assinatura no tablet. Tem valor, mas é mais fraca em uma disputa judicial.

1. Assinatura avançada: permite identificar quem assinou e detectar alterações posteriores. Exemplo: assinatura por e-mail com autenticação de dois fatores.

1. Assinatura qualificada (certificado ICP-Brasil): a mais robusta. Usa certificado digital emitido por autoridade credenciada. Tem o mesmo valor probatório de uma assinatura em cartório.

• E-mail comprova vontade contratual: mensagens entre representantes legais podem provar a existência de um contrato.

• WhatsApp empresarial tem valor: conversas em aplicativos, desde que identificadas as partes, podem ser usadas como prova.

• Para contratos de baixo valor: assinatura simples é suficiente.

• Para contratos de alto valor: certificado ICP-Brasil é recomendado.

A Lei 13.709/2018 (LGPD) exige que toda operação com dados pessoais em contratos seja documentada. Na prática, isso significa que:

• Contratos com clientes devem ter cláusula de confidencialidade.

• A contratação de fornecedores digitais exige verificação de conformidade com a LGPD.

• A cláusula de responsabilidade por vazamento de dados deve permitir ação judicial por danos.

O STJ decidiu que o sigilo societário é legítimo para proteger estratégias empresariais, mas não pode ocultar relações que caracterizem fraude ou evasão fiscal. A quebra de sigilo é lícita quando ordenada em investigação de lavagem de dinheiro ou corrupção.

O escritório Heliston Advogados recomenda:

1. Adotar certificado digital ICP-Brasil para contratos acima de 30 salários mínimos.

1. Manter logs de auditoria com data, hora, IP e identificação do signatário.

1. Incluir cláusula LGPD em todos os contratos que envolvam dados pessoais.

1. Fazer due diligence de fornecedores digitais.

1. Treinar a equipe sobre os riscos de assinaturas eletrônicas simples.

Publicado em 07 de maio de 2026.

As informações neste artigo têm caráter meramente informativo e não constituem parecer jurídico. Cada caso deve ser analisado individualmente.